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Norma Técnica de Desempenho para Edificações Residenciais

 

Após um longo período em discussão, e uma série de adiamentos, está em vigor a NBR ABNT 15575/2013, conhecida como Norma Técnica de Desempenho para Edificações Residenciais.

 

Com isso, o segmento da construção civil se depara com um novo cenário onde as responsabilidades e os direitos dos atores envolvidos estarão mais expressivos, além do aumento da qualidade dos processos e sistemas construtivos.

 

A NBR, redigida segundo modelos internacionais, prevê que toda edificação habitacional deve atender aos requisitos mínimos de segurança, habitabilidade esustentabilidade, além de ter o desempenho de seus sistemas construtivos avaliados conforme métodos apresentados.

 

O documento aborda três níveis de desempenho (mínimo, intermediário e superior) para vários requisitos tais como: sistemas estruturais, sistemas de pisos, sistemas devedações verticais internas e externas, sistemas de coberturas e hidrossanitários.

 

Uma importante novidade é que os projetistas passarão a especificar a Vida Útil de Projeto para as diversas partes da edificação, indicando os materiais, produtos eprocessos que devem ser utilizados a fim de que seja atingido o desempenho exigido na Norma. Deverão apontar ainda, os Processos de Manutenção a serem cumpridos pelos usuários para que a Vida Útil projetada seja atingida.

 

O texto da Norma, aliás, é enfático em exigir a correta manutenção da edificação por parte dos usuários, dentro da periodicidade determinada pelo projetista, como condição para a validade da garantia da obra pelo construtor.

 

Desta forma, é de suma importância para os construtores a entrega de um Memorial Descritivo de Desempenho do Projeto e de um Manual de Operação, Uso e Manutenção da Edificação, providência que pode representar o afastamentode sua responsabilidade em caso de defeitos ocasionados por mau uso ou, principalmente, quando o consumidor deixar de realizar a manutenção exigida.

 

Apesar de não ter força de lei, a Norma de Desempenho ganha caráter obrigatório por conta de dispositivos legais vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor, que veda a comercialização de produtos ou serviço em desacordo com as normas da ABNT.

 

Ou seja, o consumidor que receber um imóvel cujo desempenho não atingir o previsto da NBR 15575 terá subsídios técnicos para pleitear reparos ou mesmo optar pela sua devolução, isso quando o caso não acabar em um litígio que pode implicar na condenação da construtora a indenizações de ordem material e moral.

 

Espera-se que o mercado imobiliário absorva de forma positiva os impactos da aplicação da Norma, que se apresenta como sinônimo de transparência e segurança, uma vez que todo empreendimento deverá constar em seu material de vendas o Plano de Qualidade do Empreendimento com o Memorial Descritivo de Desempenho do Projeto e o Manual de Operação, Uso e Manutenção da Edificação, definindo os diferenciais do empreendimento.

 

Desta forma, apesar da aplicação da Norma impactar num aumento do custo da construção, o empreendedor/construtor certamente agregará valor ao produto final.

 

 

NOVOS PRODUTOS | PRIMUM OMNIUM

 

Com a chegada da Norma de Desempenho de Edificações, que entrou em vigor nodia 19 de julho de 2013, a PRIMUM OMNIUM reestruturou sua equipe de trabalho e lançou dois novos produtos na área de Consultoria, em parceria com o escritório de advocacia Giuliano & Gobbo.

 

"MEMORIAL DESCRITIVO DE DESEMPENHO DO PROJETO"

"MANUAL DE OPERAÇÃO, USO E MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO"

 

Com base nos conteúdos apresentados nos dois novos produtos e com a elaboração do Plano de Qualidade do Empreendimento, o empreendedor oferecerá as informações necessárias para orientar os envolvidos no processo, na espera de uma produção mais qualificada, colaborando para aumentar tanto o grau de maturidade da engenharia e da arquitetura nacional, quanto a consciência de seu papel na defesa da qualidade da habitação no Brasil.

 

Para maior tranquilidade dos nossos clientes, a PRIMUM OMNIUM conta com os serviços de Consultoria do escritório de advocacia Giuliano & Gobbo para esclarecer dúvidas de aspecto legal.

 

 

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